Crescem os debates envolvendo a redução da maioridade penal. Esses debates iludem a população ao transmitir a sociedade que reduzir a maioridade penal serão minimizados os problemas de segurança e os índices de criminalidade verificados no país. Desarquivar esse tipo de debate é colocar em risco os direitos e garantias constitucionais dos jovens brasileiros. É preciso compreender que o jovem brasileiro é vítima e a redução da maioridade penal significaria enorme retrocesso. Reduzir a maioridade penal com o sistema prisional falido irá apenas piorar a situação da criminalidade.
É preciso compreender que os adolescentes infratores adquirem essa características a partir do abandono da família e da sociedade. Reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos iria transferir 80% do público interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul para o sistema prisional. Para enfrentar a violência é necessário levar a sério o adolescente. É nesta fase que necessitam maior atenção, apoio e compreensão da sociedade. Pesquisa mostram que o caráter pedagógico deve preponderar nas medidas socioeducativas, pois a maturidade é diferente da idade cronológica.
O país é signatário de tratados e acordos internacionais que tem por objetivo proteger os direitos dos cidadãos e com isso, também dos jovens. Além disso, tudo indica que é inconstitucional reduzir a maioridade penal por ferir cláusulas pétreas da Constituição.
A busca de soluções para o problema da criminalidade não está em medidas simplistas. É preciso criar uma massa crítica na sociedade para se contrapor à ideia de que a redução da maioridade penal pode reduzir a criminalidade. Precisamos políticas públicas que ofereçam aos jovens as alternativas para um desenvolvimento cidadão e pleno. O estado brasileiro não cumpre a lei atual. Com a redução da maioridade penal se penalizar aqueles a quem sempre desassistiu.
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