Justiça Militar

É constante o debate envolvendo a extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Existem argumentos pros e conta essa estrutura. No país, a Justiça Militar é a mais antiga e possui mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas. Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar.

Extinguir o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul sob o argumento da economia nas contas públicas é ingenuidade. A maioria absoluta dos recursos provenientes do orçamento de 2015, cerca de R$ 39 milhões, foram aplicados em salários dos servidores da ativa, mas acima de tudo nos aposentados. Ao extinguir o tribunal será necessário criar varas especializadas para julgar a conduta dos policiais militares. Essa justiça especializada, mais do que julgar, tem como preceito garantir a disciplina e a hierarquia dos policiais militares e bombeiros dentro de princípios que visem à proteção a sociedade.

Os policiais militares sabem que podem ser punidos e exonerados em prazo inferior a 50 dias. Se essa Justiça fosse extinta, os crimes militares seriam conduzidos à Justiça Comum. Com a grande demanda nesta área, casos poderiam levar anos para serem julgados, com grandes consequências para a disciplina e hierarquia as corporações. Ao mesmo tempo, tribunal militar não aplica a lei da transação penal para converter crimes em penas brandas, como pagamento de cestas básicas.

Mesmo que existam apenas Tribunais de Justiça Militar somente em três Estados da federação - Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais -, não se justifica extingui-los. A discussão sobre o fim desses órgãos está alicerçado mais em paixões do que fatos. Além disso, a decisão por acabar com esses tribunais é política, quando deveria ser técnica.

Outra medida é aumentar as competências do tribunal militar análise mais condutas dos militares que atualmente estão ligadas a Justiça comum, como os crimes contra a vida. Elevar a produtividade é também uma forma de aproveitar melhor a celeridade que a Justiça Militar dispõe. Sabe-se que o tribunal militar condena mais os policiais e bombeiros do que os próprios tribunais comuns.

O que se precisa de fato é deixar a Justiça como um todo mais transparente. Isso vale para as estruturas comuns, mas acima de tudo militares e trabalhistas. Embora 2010 tenha significado um avanço na transparecia, é preciso mais do isso. A Constituição assegure que todo o poder emana do povo, porém na estrutura do Judiciário existe pouca participação cidadã. É preciso também maior clareza nos nomeados pelo governador, na área estadual, e pelo presidente, na área federal. Na prática, esses nomeados não precisam do conhecimento da ciência do direito.