Congresso Nacional e erva-mate

A produção de erva-mate é bandeira de deputados federais e senadores, especialmente vindos da região sul do país. Na Câmara dos Deputados, a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS) que institui a Política Nacional da Erva-mate (PL 4137/15). A medida foi aprovada em 17 de maio de 2017 quer instituir a política de incentivo à produção e ao comércio da erva-mate.  Como a proposta tramitou em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ela seguiu para análise do Senado. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta determina ainda que a política nacional deverá adotar entre seus princípios e diretrizes a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva; a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; e o incentivo ao desenvolvimento de novos mercados. Como instrumentos para formalizar a política, o projeto sugere o crédito oficial para a produção, a industrialização e a comercialização da erva-mate; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural e a promoção de ajustes normativos, entre outros.

Ainda do deputado Afonso Hamm, tramita projeto de lei 5650/2016 e que caso venha a ser aprovado autorizará o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade. Pelo projeto de lei, o cultivo fica autorizado em nessas áreas, desde que feito de forma ambientalmente correta e com autorização dos órgãos competentes.

Além disso, a Câmara dos Deputados analisa projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-¬RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda de erva¬-mate. Essa desoneração havia sido instituída pelo Congresso com a aprovação da Medida Provisória 609/13, que alterou a Lei 10.925/04 para isentar desses tributos diversos itens da cesta básica. No entanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou a inclusão do setor de erva¬-mate entre os beneficiados, e os vetos foram mantidos pelo Congresso. O projeto é analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desde 2013 também é articulada a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Erva-mate na Câmara dos Deputados para discutir medidas que possam incentivar e impulsionar economicamente o setor, que hoje sofre com a falta de incentivos e de uma política específica. Mas, a defesa pela planta já é contemplada em partes desde 2012 por meio da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Populações Extrativistas e dos Povos e Comunidades Tradicionais. Entre os principais produtos originários do extrativismo no Brasil estão o açaí, a erva-mate, o babaçu, a piaçava, o palmito, o látex e a castanha do Pará.

http://www.sulconnection.com.br/noticias/3481/projeto-de-deputado-gacho-autoriza-o-cultivo-de-erva-mate-em-reas-de-preservao

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/504798-PROJETO-INSTITUI-POLITICA-DE-INCENTIVO-A-PRODUCAO-E-AO-COMERCIO-DA-ERVA-MATE.html

http://www.afonsohamm.com.br/noticia.aspx?noticiaID=5692

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/534741-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-POLITICA-PARA-CADEIA-PRODUTIVA-DA-ERVA-MATE.html

http://www.canalrural.com.br/noticias/agricultura/proposta-isenta-que-setor-erva-mate-pis-pasep-cofins-tramita-camara-dos-deputados-24371