Foi instituído por força de lei em Santa Catarina projeto intitulado Erva-mate destinado a estimular o plantio, a preservação e o manejo da planta. O projeto aprovado pela assembleia legislativa e sancionada pelo então governador em exercício Leonel Arcângelo Pavan, em 22 de outubro de 2009.
O projeto Erva-mate tem por objetivo estimular por meio de políticas pulicas o plantio, preservação e manejo da erva-mate. Essa legislação também autoriza a realização de inventário para identificar e quantificar plantios da sua espécie. O projeto fica centrado na Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina.
O projeto (14.885, de 22 de outubro de 2009) foi apresentado pelo deputado Antônio Aguiar e levou a cancela do Sindicato da Indústria do Mate no Estado de Santa Catarina (Sindimate) e da Associação dos Ervateiros do Planalto Norte de Santa Catarina.
Na justificativa da época, o deputado afirmou que o produto gera empregos e tributos aos municípios catarinenses, portanto cabe ao poder público tomar medidas para que o produtor não perca renda ao passar dos anos.
De forma mais recente, mesmo projeto, foi também instituído pela administração municipal de Mafra. O projeto Erva-mate foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo prefeito Wellington Roberto Bielecki. A medida passou a vigorar a partir de quatro de abril de 2016, sob o número 4190.
Ainda em âmbito estadual, por meio da lei de número 11.342, de 12 de janeiro de 2000, do deputado estadual Onofre Santo Agostini, ficou vedada a comercialização de erva-mate com adição de açúcar, no território catarinense. No artigo segundo dessa lei ficou estabelecido que a mercadoria que estiver em desacordo com as disposições legais precisa ser recolhida peal Vigilância Sanitária de Santa Catarina. Essa lei foi sancionada pelo então governador Esperidião Amin Helou Filho, em 12 de janeiro de 2000.
A ilex paraguariensis, em Santa Catarina, com produção anual de 250 mil toneladas, a planta tem um papel importante para a economia, principalmente no Planalto Norte e no Centro-Oeste.
http://www.leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-14885-2009-santa-catarina-institui-o-projeto-erva-mate-destinado-a-estimular-o-plantio-a-preservacao-e-o-manejo-de-erva-mate
http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/comissaeo-de-agricultura-aprova-projeto-de-lei-que-trata-da-erva-mate
http://www.portaldecanoinhas.com.br/noticias/5296
http://www.leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-14885-2009-santa-catarina-institui-o-projeto-erva-mate-destinado-a-estimular-o-plantio-a-preservacao-e-o-manejo-de-erva-mate
http://leis.alesc.sc.gov.br/alesc/docs/2000/11342_2000_lei.doc
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